Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 202
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 202
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2025.
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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