Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 202

150 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

150 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo37 TRF1 · 31 TRF5 · 16 TJDFT · 16 TRF3 · 15 TRF2 · 9 TRF4 · 6 TST · 5 TR3 · 3 TRT12 · 2 TCU · 2 TNU · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMMG

5000264-55.2024.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026

0062049-83.2025.4.05.8000APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 28/09/2026

5291503-76.2026.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 22/09/2026

Ver todos os 150 acórdãos

163 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo98 TRF4 · 32 STJ · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TST · 1 TJBA

ARE 1629426RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026

5042642-17.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 26/10/2026

5042642-17.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art202

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