Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Art. 194

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 194

24 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

24 acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo14 TR5 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR3

5006844-74.2022.8.13.0452Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Renato Dresch · 24/03/2026

5028177-02.2021.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 27/08/2025

5068428-08.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 26/05/2025

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9 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TRF2 · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TST · 1 TR3

5068428-08.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 10/03/2026

5068428-08.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 16/10/2025

0264541-81.2021.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 12/08/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art194

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