Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Art. 187

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 187

23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

23 acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TRF1 · 3 TJPR · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TR3

0010352-80.2025.8.16.0014

Rel. Vanessa Villela de Biassio · 06/07/2026

0007743-27.2025.8.16.0014

Rel. Vanessa Villela de Biassio · 06/07/2026

0021762-38.2025.8.16.0014

Rel. Marcos José Vieira · 14/04/2026

Ver todos os 23 acórdãos

16 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 4 STF · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TCESP · 1 TRF4

REsp 2297461

Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026

AREsp 3318308

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026

REsp 2200834

Rel. Gurgel de Faria · 07/05/2025

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art187

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