Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Art. 191

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 191

31 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCU, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

31 acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo17 TCU · 5 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2

RE 1469150

Rel. Cristiano Zanin · 18/12/2025

5014970-87.2018.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 24/09/2025

0803631-54.2023.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado) · 27/03/2025

Ver todos os 31 acórdãos

20 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TST · 1 TR3

5057468-29.2017.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/08/2025

REsp 2198919

Rel. Gurgel de Faria · 02/04/2025

REsp 2080118

Rel. Sérgio Kukina · 06/09/2024

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art191

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