Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria
Art. 192
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 192
2.002 acórdãos e 903 decisões monocráticas de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))
I -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026
Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/11/2026
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