Art. 190
Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 207 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
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