CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art. 146
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 146
Art 146. O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), no exercício de 1967, destinado à instalação do CNSP e da SUSEP.
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