CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art. 144
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 144
Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 296/1967
Art. 144. O CNSP proporá ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, as normas de regulamentação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 dêste Decreto-Lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
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