CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art. 137
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 137
Redação atual dada pela DL 168/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 168/1967
Art. 137. Os funcionários atualmente em exercício do DNSPC continuarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência
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