CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
Art. 132
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 132
Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 296/1967
Art. 132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Saúde dependerá de apresentação da documentação médico hospitalar que possibilite a identificação do sinistro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
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