CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Art. 141

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 141

Art 141. Fica dissolvida a Companhia Nacional de Seguro Agrícola, competindo ao Ministério da Agricultura promover sua liquidação e aproveitamento de seu pessoal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 134
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art141

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