CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art. 138
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 138
Redação atual dada pela DL 168/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 168/1967
Art. 138. Poderá a SUSEP requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita