CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
Art. 133
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 133
Art 133. É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar.
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