CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Art. 145

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 145

Art 145. Até a instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição e a competência do DNSPC, conservadas em vigor as disposições legais e regulamentares, inclusive as baixadas pelo IRB, no que fôrem cabíveis.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 146
Art. 148
Art. 149
Art. 151
Art. 152

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art145

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita