CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Art. 152

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 152

Art 152. O risco de acidente de trabalho continua a ser regido pela legislação específica, devendo ser objeto de nova legislação dentro de 90 dias.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 148
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Art. 151
Art. 153

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art152

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