CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Art. 153

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 153

Art 153. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas expressamente tôdas as disposições de leis, decretos e regulamentos que dispuserem em sentido contrário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

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Art. 152

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art153

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