Art. 147

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 147

Revogado pela DL 261/1967.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 261/1967

Art 147. A fiscalização da gestão financeira e administrativa das Sociedades que operam em capitalização passa à jurisdição do Banco Central da República do Brasil.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 1967)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 148
Art. 149
Art. 151
Art. 152
Art. 153

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art147

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