PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
Art. 269
Regimento Interno do STJ · Art. 269
Art. 269. Os recursos serão processados, no âmbito do Tribunal, na conformidade da legislação processual vigente e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
