PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
Art. 269
Regimento Interno do STJ · Art. 269
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 269. Os recursos serão processados, no âmbito do Tribunal, na conformidade da legislação processual vigente e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita