PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - Dos Recursos de Decisões Proferidas no TribunalSEÇÃO IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 266-D
Regimento Interno do STJ · Art. 266-D
41 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de divergência, terá vista dos autos por vinte dias.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Rel. Benedito Gonçalves · 03/11/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/09/2024
Rel. Francisco Falcão · 30/10/2023
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