Art. 266

Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)