Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016.

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - Dos Recursos de Decisões Proferidas no TribunalSEÇÃO II - Dos Embargos Infringentes

Art. 262

Regimento Interno do STJ · Art. 262

Art. 262. (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art262

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