PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - Dos Recursos de Decisões Proferidas no TribunalSEÇÃO II - Dos Embargos Infringentes
Art. 260
Regimento Interno do STJ · Art. 260
Art. 260. (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Art. 260. (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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