PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira
Art. 216-I
Regimento Interno do STJ · Art. 216-I
6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/01/2026.
Art. 216-I. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial, que será pessoalmente notificado.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
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