Art. 216-E
5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o Presidente assinará prazo razoável para que o requerente a emende ou complete.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
Parágrafo único. Após a intimação, se o requerente ou o seu procurador não promover, no prazo assinalado, ato ou diligência que lhe for determinada no curso do processo, será este arquivado pelo Presidente.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
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