PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira

Art. 216-F

Regimento Interno do STJ · Art. 216-F

18 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 216-F. Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

18 acórdãos do STJ citam este artigo

HDE 10191AgInt na HDE

Rel. João Otávio de Noronha · 10/02/2026

HDE 9333EDcl no AgInt na HDE

Rel. Mauro Campbell Marques · 07/10/2025

HDE 7576

Rel. Humberto Martins · 07/10/2025

Ver todos os 18 acórdãos

59 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo57 STJ · 1 STF · 1 TJSC

HDE 8993

Rel. Luis Felipe Salomão · 09/09/2026

HDE 9333

Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026

RE 1614589RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 13/08/2026

Ver todas as 59 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art216-F

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