PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira
Art. 216-H
Regimento Interno do STJ · Art. 216-H
Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
Parágrafo único. A defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)
