PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira

Art. 216-N

Regimento Interno do STJ · Art. 216-N

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 216-N. A decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença no Juízo Federal competente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2014)

2 acórdãos do TRF5 citam este artigo

0802107-69.2025.4.05.8200AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 05/11/2025

0802107-69.2025.4.05.8200AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 05/11/2025

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

HDE 11464

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/07/2026

Ext 1449EXTRADIÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 27/05/2026

HDE 9015

Rel. Herman Benjamin · 02/10/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art216-N

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