TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais

Art. 167

Propriedade Industrial · Art. 167

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.

9 acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJMG · 1 TRF5

5103790-37.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

5003193-78.2023.4.04.7114Apelação Cível

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 15/09/2026

5032646-91.2015.8.21.0001Apelação

Rel. Giovanni Conti · 30/07/2026

Ver todos os 9 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo2 TRF2 · 1 STJ

AREsp 3117269

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5074118-86.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 10/11/2025

5004722-28.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 04/05/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art167

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