TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
Art. 164
Propriedade Industrial · Art. 164
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2019.
Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.
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