TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Disposições Gerais

Art. 165

Propriedade Industrial · Art. 165

26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

26 acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo21 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF5

5116822-12.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026

5112145-36.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026

5103790-37.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

Ver todos os 26 acórdãos

16 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo8 TRF2 · 5 TRF4 · 2 STJ · 1 TJDFT

REsp 2226676

Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026

AREsp 3117269

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5039853-39.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art165

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