TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
Art. 163
Propriedade Industrial · Art. 163
1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 163. Reputa-se concedido o certificado de registro na data da publicação do respectivo ato.
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