TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Art. 174

Propriedade Industrial · Art. 174

85 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

85 acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo57 TRF2 · 7 STJ · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TRF1

0152301-69.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026

5103790-37.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

5053636-20.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

Ver todos os 85 acórdãos

20 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo11 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 STJ

AREsp 3117269

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5002779-86.2023.8.21.2001Apelação

Rel. Ana Paula Dalbosco · 15/07/2026

5008759-73.2016.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art174

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