TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Art. 173

Propriedade Industrial · Art. 173

67 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

67 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo37 TRF2 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPI

3013045-07.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

5008874-80.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026

5112145-36.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026

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47 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo37 TRF2 · 7 TRF4 · 2 STJ · 1 TJRJ

AREsp 3165048

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

5016292-69.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026

5016327-29.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art173

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