TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção III - Da Ação de Nulidade

Art. 175

Propriedade Industrial · Art. 175

175 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

175 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo61 TRF2 · 37 TRF3 · 11 STJ · 11 TJSP · 10 TJRS · 9 TRF4 · 5 TJPI · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1

5004130-53.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5007926-14.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5010916-39.2025.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026

Ver todos os 175 acórdãos

83 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo46 TRF2 · 16 TRF4 · 6 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 1547336

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

5016292-69.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026

REsp 2226676

Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art175

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