TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 168

Propriedade Industrial · Art. 168

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

10 acórdãos de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TRF5

5027627-96.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5004130-53.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5002666-15.2024.4.03.6114APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026

Ver todos os 10 acórdãos

7 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TRF2 · 1 STJ · 1 TRF4

AREsp 3117269

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5042591-97.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 20/12/2024

5003128-08.2024.4.02.0000PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma)

Rel. Wanderley Sanan Dantas · 12/03/2024

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art168

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