TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 169

Propriedade Industrial · Art. 169

15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

15 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo5 TRF3 · 5 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF5

5000094-37.2025.4.03.6119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 04/09/2026

5064115-38.2021.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Simone Schreiber · 18/05/2026

5097552-36.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 15/04/2026

Ver todos os 15 acórdãos

10 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TRF2 · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4

5080189-07.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/04/2026

5025773-36.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 04/09/2025

5004722-28.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 04/05/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art169

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