TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 170

Propriedade Industrial · Art. 170

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

3 acórdãos do TRF4 e do TJRS citam este artigo2 TRF4 · 1 TJRS

5003892-18.2024.8.21.0101Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 11/08/2026

5053816-28.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 18/03/2026

5042591-97.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 07/10/2025

3 decisões monocráticas do TRF4 e do TJDFT citam este artigo2 TRF4 · 1 TJDFT

5053816-28.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026

5042591-97.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 20/12/2024

0704484-79.2022.8.07.0000202

Rel. Arnoldo Camanho de Assis · 23/02/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art170

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