CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Art. 38

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 38

Art. 38. O I.A.A. e o Conselho Nacional de Petróleo estabelecerão, em convênio, os volumes de álcool a serem destinados à mistura carburante, visando a assegurar a utilização do parque alcooleiro do País.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Art. 39
Art. 40
Art. 42
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Art. 45
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Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art38

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