CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Art. 50

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Art. 50

Art. 50. Continuam em vigor tôdas as disposições da legislação especial relativas à agro-indústria canavieira, em tudo que não fôr incompatível com o disposto nesta lei ou que por ela não esteja expressamente revogada.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art50

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita