Art. 55

Art. 55. Os planos Anuais de Safra deverão ser aprovados pela Comissão Executiva do I.A.A.

ate 31 de dezembro de cada ano.

§ 1º Se o nôvo Plano de Safra não fôr aprovado no prazo estabelecido neste artigo, permanecerá em vigor o Plano anterior, com as modificações que forem propostas pelo Presidente do I.A.A. e aprovadas pelo Ministro da Indústria e do Comércio.

§ 2º Em qualquer hipótese os Planos de Safra poderão ser revistos até o mês de junho mediante proposta do Presidente do I.A.A.