CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 84

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 84

Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

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Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
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Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art84

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