CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 82

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 82

Art. 82. O dia 14 de dezembro será considerado "Dia Nacional do Ministério Público".

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art82

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