CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 72

Art. 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art72

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