CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 71

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 71

Art. 71. ( Vetado ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

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Art. 70
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Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art71

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