CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 77

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 77

Art. 77. No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art77

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