CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 74

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 74

Art. 74. Para fins do disposto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e observado o que dispõe o art. 15, inciso I, desta Lei, a lista sêxtupla de membros do Ministério Público será organizada pelo Conselho Superior de cada Ministério Público dos Estados.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

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Art. 70
Art. 71
Art. 72
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Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art74

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