CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 76

Art. 76. A Procuradoria-Geral de Justiça deverá propor, no prazo de um ano da promulgação desta Lei, a criação ou transformação de cargos correspondentes às funções não atribuídas aos cargos já existentes.

Parágrafo único. Aos Promotores de Justiça que executem as funções previstas neste artigo assegurar-se-á preferência no concurso de remoção.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art76

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