CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 79

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 79

Art. 79. O disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei aplica-se, a partir de sua publicação, aos proventos e pensões anteriormente concedidos, não gerando efeitos financeiros anteriormente à sua vigência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art79

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