CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 83

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 83

Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 82
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art83

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