CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 81

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 81

Art. 81. Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta lei, no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 82
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art81

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